ATA DA CENTÉSIMA VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 29-12-2010.

 


Aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e treze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Elias Vidal, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Maurício Dziedricki, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Manfro, Paulo Marques, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: pela Mesa Diretora, o Projeto de Resolução nº 044/10 (Processo nº 4539/10); pelo vereador Airto Ferronato, o Substitutivo nº 03 ao Projeto de Lei do Executivo nº 053/10 (Processo nº 4225/10) e as Emendas nos 01 e 02 a esse Substitutivo; pelo vereador Aldacir José Oliboni, o Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei do Executivo nº 053/10; pelo vereador Engenheiro Comassetto, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Executivo nº 053/10; e pelo vereador Paulo Marques, o Projeto de Resolução nº 042/10 (Processo nº 4338/10). Do EXPEDIENTE, constaram os Comunicados nos 167263, 167269, 167270, 167271, 167272, 167273, 167274, 167275, 167276, 167277, 167278, 167279, 167280, 167281, 167282, 167283, 167284, 167285, 167286, 167287 e 167288/10, do senhor Daniel Silva Balaban, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Fernanda Melchionna, Nilo Santos, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, João Antonio Dib, Dr. Thiago Duarte, Maria Celeste, esta pela oposição, Luiz Braz, João Antonio Dib, este pelo Governo, e Idenir Cecchim. Na oportunidade, em face de Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos vereadores Fernanda Melchionna, Nilo Santos, Alceu Brasinha, Maria Celeste e Engenheiro Comassetto, o senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca dos trabalhos deste Legislativo hoje, amanhã e na próxima segunda-feira e acerca da tramitação, nesta Casa, do Projeto de Lei do Executivo nº 053/10. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 2ª Sessão, estiveram o Projeto de Lei do Legislativo nº 183/10, discutido pela vereadora Fernanda Melchionna, os Projetos de Lei do Executivo nos 062 e 063/10 e o Projeto de Resolução nº 040/10. Também, a vereadora Maria Celeste e os vereadores Nilo Santos e Engenheiro Comassetto manifestaram-se durante o período de Pauta. Na ocasião, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento de autoria da vereadora Juliana Brizola, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares nos dias de hoje e amanhã, por dezesseis votos SIM e três votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Dr. Thiago Duarte, Toni Proença, João Antonio Dib, Bernardino Vendruscolo, Fernanda Melchionna, Reginaldo Pujol, Adeli Sell, Nilo Santos, Luiz Braz e Maria Celeste, esta pela oposição, em votação nominal solicitada pelo vereador Mario Manfro, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, este com Declaração de Voto, Luiz Braz, Maria Celeste, Paulinho Rubem Berta, Paulo Marques, Reginaldo Pujol e Toni Proença e Não os vereadores Alceu Brasinha, DJ Cassiá e Nilo Santos. Ainda, o vereador Dr. Thiago Duarte manifestou-se acerca do artigo 218 do Regimento, esclarecendo diferenças em termos de remuneração dos senhores vereadores observadas quando da solicitação de Licença para Tratamento de Saúde e Licença para Tratar de Interesses Particulares. Também, o vereador Haroldo de Souza manifestou-se acerca dos trabalhos deste Legislativo na tarde de hoje. A seguir, o vereador Nilo Santos e a vereadora Fernanda Melchionna manifestaram-se acerca dos pronunciamentos hoje efetuados respectivamente pelos vereadores Dr. Thiago Duarte e Luiz Braz no encaminhamento do Requerimento de Licença para Tratar de Interesses Particulares apresentado pela vereadora Juliana Brizola, tendo-se manifestado a respeito o vereador Luiz Braz. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Reginaldo Pujol. Às dezesseis horas e quinze minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e dezenove minutos, constatada a existência de quórum. Após, o senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da apreciação, por este Legislativo, do Projeto de Lei do Executivo nº 053/10, tendo-se manifestado a respeito os vereadores Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna e João Antonio Dib e tendo sido definida a realização de Sessão Extraordinária deste Legislativo no dia três de janeiro do ano de dois mil e onze, às dezesseis horas. Às dezesseis horas e trinta e um minutos, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Nelcir Tessaro e Mario Manfro e secretariados pelo vereador Bernardino Vendruscolo. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após aprovada pela Mesa Diretora, nos termos do artigo 149, parágrafo único, do Regimento, será assinada pela maioria dos seus integrantes.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, nossos colegas do Simers que acompanham a Sessão hoje, aqui da Câmara, e que têm dado uma contribuição gigante, para a nossa Cidade, no debate da Saúde pública e no debate que, lamentavelmente, o Governo tenta impor no final do ano legislativo de 2010. Esse debate diz respeito à execução e ao controle não só, Ver. Toni Proença, do programa, da estratégia da Saúde da Família, como, lamentavelmente, debate a gestão de toda a atenção primária, das Unidades Básicas de Saúde, ferindo o princípio do Sistema Único de Saúde, que é deliberado pela Constituição do Brasil, a nossa Carta Magna, fruto de longos anos de luta dos médicos sanitaristas, na década de 1980, na luta dos enfermeiros, na luta do povo brasileiro para que o processo da Constituinte de 1988 significasse alguma vitória concreta para o povo do nosso País. Esses que tomaram as ruas, que garantiram a inclusão de diversos artigos progressistas na nossa Constituição, fruto de suas lutas, conquistaram um conceito de Saúde pública que é inovador no nosso País, colocando a Saúde como um direito do cidadão e um dever do Estado brasileiro. Nós, no Brasil, conquistamos, na lei, um dos principais ou melhores sistemas de saúde do mundo. Muitos especialistas da área falam que o nosso sistema só pode se comparar ao que há em outros países, como a Inglaterra, porque o Brasil foi ponta de lança nas lutas dos profissionais da área da Saúde.

Estamos vendo agora a tentativa inconstitucional, diga-se de passagem, de desmontar uma conquista do povo brasileiro. Nós estamos vendo a tentativa da criação de uma figura jurídica que é inexistente na legislação brasileira, que não foi aprovada, Ver. João Antonio Dib, lá no Congresso Nacional, porque teve luta dos movimentos sociais, quando o Governo encaminhou o PL nº 092/07, que previa as fundações de direito privado regulando os hospitais federais. Mas, fruto da luta do povo brasileiro, não foi aprovado; fruto da luta daqueles que não aceitam a lógica da privatização na Saúde pública, não foi aprovado; fruto daqueles que resistiram desde 2007, como a nossa guerreira, a Deputada Federal Luciana Genro, do nosso Partido, que lutou contra as fundações desde Brasília até o nosso Estado, o Município de Porto Alegre e os Municípios da Região Metropolitana. Nós não aceitamos essa lógica, e essa lógica não foi votada. Essa figura jurídica não existe. A Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, o Estatuto dos Funcionários, dos trabalhadores é claro sobre o Regime Jurídico Único que pode ser contratado no nosso Município: é o regime estatutário. Nós estamos debatendo a legalidade do Projeto para dizer que, de maneira açodada, o Governo quer votar, no final de 2010, um projeto que é um ataque ao conceito de Saúde pública. A população tem que saber que fere, inclusive, o princípio do Programa de Saúde da Família, que nasceu para ter um conceito de saúde preventiva, que nasceu com a lógica de que os médicos, as equipes, os enfermeiros tenham relação com a comunidade, que conheçam os moradores pelo nome, que saibam a doença, ou as possíveis doenças, os problemas de saúde, que previnam a existência de novas doenças. Um regime como o que está sendo proposto, além de atacar a Constituição, além de exterminar a possibilidade de controle social numa área que, lamentavelmente, vem sendo usada, em muitos lugares, para desvio de dinheiro público, como nós vimos no caso do Sollus, além de ferir a Lei Orgânica do Município e o Estatuto dos Funcionários, dos trabalhadores de Porto Alegre, ataca o conceito de estabilidade de um médico que acompanhe, durante vinte ou trinta anos, os moradores de uma comunidade.

Então, nós vimos aqui reivindicar - porque a oposição tem feito com que a comunidade, a sociedade, as pessoas, os porto-alegrenses, os gaúchos possam debater o tema da Saúde pública - que esse Projeto não seja aprovado de maneira açodada, no afogadilho, entrando na lógica, lamentavelmente, neoliberal e privatista da Saúde. Nós resistiremos e lutaremos para que esta Câmara cumpra sua função, que é ouvir os sindicatos valorosos, o Conselho Municipal de Saúde, o Sindicato dos Municipários, o Sindicato dos Médicos, que lutam permanentemente contra a privatização, por quem nós temos muito respeito. Nós queremos que todos sejam ouvidos e que, sobretudo, esse Projeto não só não seja votado, como haja um debate com a sociedade e nós consigamos derrotar a lógica privatista da Saúde.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Nilo Santos está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhores e senhoras; ouvindo a Verª Fernanda Melchionna falar, Ver. DJ Cassiá, dá a impressão de que a Verª Fernanda Melchionna nunca criticou a Saúde nesta Casa, porque ela elogiou tanto o SUS, tanto, que não parece a mesma Vereadora que sempre bateu no Sistema Único de Saúde aqui nesta tribuna. Nem parece! Daqui a um pouquinho, vai dar a impressão, Verª Fernanda Melchionna, de que é aquela política, a velha política do quanto pior, melhor! É a impressão que fica.

Sempre houve reclamação sobre a Saúde. Quando se cria uma alternativa, Ver. João Dib, para tentar organizar melhor o atendimento, principalmente para as pessoas carentes, cria-se um rebuliço, uma confusão, para que isso não se estabeleça na nossa Cidade. Quando não se cria uma alternativa, é porque o gestor não se movimenta, é porque o Prefeito não se importa, é porque o Prefeito não se preocupa. Quando se cria algo que é para atender, exatamente, o pobre lá na ponta da periferia, cria-se, então, uma série de desentendimentos, criam-se manobras para que isso não saia do papel, para que não se coloque em prática, porque vai desagradar o interesse de A, o interesse de B. Nós estamos preocupados é com os interesses daqueles que moram na periferia. Nós estamos preocupados, Ver. Oliboni, com os interesses daqueles que estão sem atendimento ou com atendimento precário, Ver. Maurício. A nossa preocupação não é com o interesse do grupo A ou do grupo B, o nosso interesse é levar um melhor atendimento, um atendimento organizado, em que os médicos cumpram seus horários, cumpram com as suas obrigações e atendam a quem precisa ser atendido. Nós, pelo menos os da Bancada do PDT, não atenderemos a interesses de grupo A ou de grupo B. O nosso interesse é que o Governo consiga colocar em prática a sua política, para que essas pessoas sejam atendidas como elas merecem ser atendidas. Perfeição, Verª Fernanda Melchionna, nós não iremos - Ver. Paulo Marques e nossa querida Márcia, Chefe de Recursos Humanos desta Casa, competentíssima - encontrar em Governo algum, seja o Governo que for, do Partido que for. O próprio Presidente Lula, que está saindo do Governo com uma aprovação de 60%, uma baita aprovação, foi o Presidente que mais se aproximou dos pobres e, mesmo assim, ele não conseguiu colocar em prática todos os seus projetos para dar um rumo melhor para o País. Melhorou em muitas áreas e, em outras áreas, não conseguiu melhorar, por quê? Não existe perfeição dentro dos Governos, não existe. Nosso querido Ver. Airto Ferronato, o senhor foi Diretor do DEP, considerado um dos melhores diretores do DEP. O senhor, com certeza, não conseguiu colocar em prática tudo o que o senhor pretendia, porque existiam interesses do grupo A, interesses do grupo B, algum tipo de boicote, algum servidor público que boicotava, sempre há um outro grupinho que boicota, e assim vai! A coisa vai melhorar no dia em que todos caminharem na mesma direção, aí vai melhorar. O problema é que ficar aqui, Ver. Haroldo de Souza, empurrando com a barriga, dizendo que pode ser bom, que querem discutir, que vão apoiar, mas que tem que ser a partir de fevereiro... Ora, se vão apoiar, que seja agora! Qual é a diferença? Por que em fevereiro? “Ah, é porque nós queremos discutir um pouco mais, porque ainda não foi discutido.” Daí nós ficamos ouvindo que já foi realizada Audiência Pública, na qual tinha o pessoal da Mesa e meia dúzia de pessoas na plateia. Não, então, não! Por favor, senhoras e senhores, vamos deixar este Governo avançar para melhorar a situação daqueles que mais necessitam.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que estão acompanhando a Sessão de hoje; vou, até para introduzir o debate, registrar que é da minha autoria o Substitutivo nº 03 que versa sobre a matéria que aqui estamos discutindo. Inquestionavelmente, esse Projeto foi o mais polêmico de todos os projetos que nós discutimos - e ainda estamos discutindo - aqui na Câmara, em 2010. Esse Projeto é polêmico, sim, porque ele envolve, legisla sobre a gestão estratégica da saúde da família. Cara Verª Melchionna, nós estamos tratando - registro com ênfase - da gestão estratégica da Saúde em Porto Alegre, e isso já basta para significar e dar o alcance que a matéria requer.

O Governo encaminhou um Projeto propondo a criação de uma fundação pública de direito privado - repito, uma fundação de direito privado -, para tratar da gestão estratégica da Saúde em Porto Alegre. E eu tenho, sim, muita resistência ao Projeto, exatamente porque eu compreendo, acredito que a Saúde precisa ser pública, meu caro Ver. DJ Cassiá, e principalmente pública a gestão estratégica. É difícil, eu sei que Vereadores da base do Governo talvez votem com o Governo, mas com o coração ressentido. Por quê? Porque levarmos para uma instituição de direito privado a gestão estratégica da Saúde em Porto Alegre é algo bastante profundo. Por isso, eu apresento aqui o meu Substitutivo nº 03, que propõe a instituição de uma fundação pública de direito público. Eu acredito que é a forma que nós temos de mediar a discussão e levar a cabo essa matéria tão significativa e importante para a vida do cidadão e da cidadã porto-alegrense.

 

 

Portanto, eis aqui a minha primeira manifestação. Sobre o Projeto em si, nós vamos falar no momento da discussão. Obrigado, e aproveito a oportunidade para mandar um abraço a todos.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; colegas Vereadores, Vereadoras, público que nos acompanha pelo Canal 16 e que está aqui presente; eu queria, antes de entrar propriamente no tema, o qual vou abordar como Liderança do PT, agradecer o acordo que foi feito, há um mês, entre o Secretário Municipal de Saúde e a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Em função das 188 vagas criadas nesta Casa recentemente - 130 para técnico de enfermagem e as demais para técnico em Raios X -, os primeiros 30 estão sendo anunciados hoje, no jornal Zero Hora. Portanto, o acordo feito pelo Secretário está, em parte, sendo cumprido, Verª Fernanda Melchionna, que estava conosco nessa reunião. Então, o que é bom nós reconhecemos, mas nós alertamos para o que devemos alertar.

O Ver. Airto Ferronato, colega que me antecedeu, falava muito da iniciativa do Governo Municipal em trazer para a Câmara, agora, próximo ao final do ano, um Projeto de Lei que, na verdade, cria uma instituição pública de direito privado. Nós sabemos que esse assunto, há três ou quatro anos, começou a ser debatido em nossa Cidade, em função da dispensa da FAURGS. Depois, foi contratada uma empresa que acabou lesando os cofres públicos - o Instituto Sollus -, e, agora, o Programa de Saúde da Família é gerenciado pelo Instituto de Cardiologia. O Governo, uma vez condenado pelo não cumprimento do TAC – Termo de Ajustamento de Conduta –, manda, no final do ano, um Projeto de Lei para justificar, talvez, sua inoperância no passado, tentando aprová-lo, agora, no final do ano.

Essas mesmas imperfeições que aconteceram lá no passado acontecem agora neste Projeto de Lei. Foram apresentadas mais de 40 Emendas – algumas, por este Vereador, outras, pelo Ver. Dr. Thiago Duarte e outros –, que ajudam a construir um Projeto um pouco melhor. Isso não quer dizer que o PT, no caso, não continue com a mesma posição de que a gerência do Programa de Saúde da Família, em Porto Alegre, deve ser feita pelo regime estatutário, isto é, por concurso público. Nós entendemos que isso deva prevalecer, até porque, em alguns Municípios, já aconteceu, com a ideia da fundação. E esses Municípios, inclusive alguns no nosso Partido, tentam justificar dizendo que, para o momento, é a melhor alternativa ou a melhor saída.

Nós entendemos que ainda, por uma questão óbvia e de decisão interna do Partido, em Porto Alegre, há essa preocupação com a questão do gerenciamento da Saúde em Porto Alegre não ser todo dentro do Instituto. E, por isso, essa grande divergência. Esse Instituto tem que se preocupar é com o Programa de Saúde da Família, mais o sistema odontológico, e não, de uma certa forma, abocanhar todas as unidades e, inclusive, os Agentes de Combate a Endemias, mais precisamente a dengue. Nós entendemos que a ideia do Instituto, como em outros Municípios, deveria prevalecer só para o Programa de Saúde da Família, e aí, sim, trazer para esses trabalhadores uma certa dignidade, que é o que foi dito aqui há muito tempo, em algumas Audiências Públicas. Dignidade de ter um contracheque que lhes dê segurança de comprar no mercado, porque os seus contracheques são de estagiários; dignidade de ter o vale-alimentação, que eles não têm. E mais do que isso: dignidade de poder fazer com que esse Programa se amplie. Ali atrás, no nosso Governo, estava com quarenta e poucas equipes; nos seis anos do Governo Fogaça, chegou, na verdade, a cem equipes. Mas a maior parte das Capitais hoje gerencia, para o número de habitantes de Porto Alegre, em torno de 400 equipes de PSF. Então, o Programa não avançou e não avançou por causa desta pendenga que é, na verdade, não se definir de o que o Município quer. Também o Ministério Público manifestou-se contrariamente a todos os Projetos apresentados, inclusive, uma das Emendas diz que o Projeto terá êxito, se tiver o acordo do Ministério Público. Nós estamos aqui para acompanhar e aprovar a maioria das Emendas, para melhorar o Projeto. Caso contrário, é óbvio, vamos defender o Substitutivo da Bancada.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, meus senhores, minhas senhoras, já vai longa a minha caminhada na vida pública. E a minha caminhada foi pautada pela coerência, pela responsabilidade e pela seriedade. Nunca defendi interesses deste ou daquele grupo, sem que tivesse a convicção de que deveriam ser defendidos. Agora o Governo apresenta a proposta de uma fundação pública de direito privado. A primeira vez que ouvi essa expressão foi em 1966, na Alemanha, em Hamburgo, dita por um jurista brasileiro. Foi aí que eu soube que existia empresa pública de direito privado.

Eu tenho dito que as coisas têm que ser feitas com seriedade, responsabilidade e verdade. Como diz o Dr. Argollo, Digníssimo Presidente do Simers, “a verdade faz bem à saúde”. Mas será que o Simers fala a verdade? Será que o Simers, quando aconselhou que não se fizessem unidades de saúde da família, mas, sim, postos de saúde, estava falando a verdade sobre o que é de interesse público, da sociedade porto-alegrense? Mas o Simers, que criticou e condenou o Projeto, tinha as portas abertas. Por que não apresentou emendas para aperfeiçoá-lo? O Simers estava interessado na saúde da população? Não, não estava! E vou dizer com tranquilidade: todo esse poderio de fogo que tem usado contra o Prefeito e contra os Vereadores de Porto Alegre, todo esse poderio - de meia em meia hora, nas rádios, meia página de jornal, repetidas vezes -, por que não usaram isso para pressionar o Congresso Nacional a aprovar a regulamentação da Emenda Constitucional nº

 29, que traria recursos para a Saúde? Isso eles não fizeram!

Mas, se eu criar postos de saúde em vez de unidade de saúde da família e colocar médicos estatutários, todos vão ter que ter o mesmo salário. Mas o que eles querem? Mais salário! No fundo, a verdade deles é esta: mais salário! Porque, se houvesse interesse na saúde do povo porto-alegrense, vinham aperfeiçoar o Projeto. Não vieram. Não moveram um dedo, mas se movimentaram contra os Vereadores reiteradas vezes. “Não vão atrás da história do bom velhinho”, cansei de ouvir no rádio. Claro que o bom velhinho não era eu, o mais velho aqui na Casa sou eu. O bom velhinho é o da história. Depois, atacaram o Prefeito com toda a tranquilidade. Mas por que não fizeram todo esse esforço, por que não usaram todo esse vigor para fazer com que a Emenda nº 29 fosse regulamentada? Ela tem dez anos.

Eles têm interesse na verdade? Não têm! E eu me aborreço profundamente, porque aceito as críticas e os erros que eu entenda que tenham os outros, aceito, quando eles têm convicção e acham que é certo. Agora, são sérios. Mas, quando dizem que “a verdade faz bem à saúde” e mandam criar postos de saúde e não unidades de saúde da família, aí eu penso que não tem mais verdade. E quando não tem a verdade, eu me aborreço, me canso, me incomodo, eu não aceito!

A publicidade é para que nós terminássemos com salário de 7 mil reais, para 15 horas de trabalho, no momento da aposentadoria. Esse é o Simers! E este é o João Dib que fala, não estou falando pelo Prefeito, não estou falando pelos Vereadores que foram agredidos. Mas eu, João Dib, ao longo de uma vida pública limpa, tranquila, com a porta aberta sempre, estou falando agora: o que interessa mesmo é o salário! Por isso nós não queremos unidades de saúde da família, nós não queremos um médico ali oito horas trabalhando, e os agentes de saúde fazendo a outra parte, assim como os enfermeiros. Isso nós não queremos, queremos médicos estatutários nos postos de saúde, com um número certo de consultas a serem feitas e, depois, até logo. Então, a Saúde passa a ser “um bico” para o médico ilustre, que é o que o Simers quer. Mas, graças a Deus, os médicos da Prefeitura são um pouco melhor do que isso, não tem problema nenhum. Eu quero dizer que a verdade faz bem à Saúde, e o Simers não está usando a verdade devidamente. Se estivesse usando, nós teríamos melhor Saúde neste País. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Ilustre Presidente, Nelcir Tessaro; ilustres colegas Vereadores, ilustre público que nos assiste pela TVCâmara e pela Rádio Web, eu quero fazer algumas considerações, principalmente para o público que nos ouve e para os Vereadores, que, certamente, vão me ouvir atentamente hoje. Eu quero fazer algumas considerações. A primeira, e eu ouvia do gabinete o assunto referente aos Substitutivos, é que eu tenho certeza de que incorrem em muitos prejuízos ao Projeto. E, por isso, eu já quero me posicionar antes mesmo de ler o Substitutivo e dizer que sou contra, porque o Substitutivo, em nenhum momento, dialogou com alguém, todos os três Substitutivos.

Quero dizer mais: eu quero aqui me dirigir à população de Porto Alegre e dizer que o correto é que nós tenhamos uma Saúde com unidades básicas de saúde e com o Programa de Saúde da Família. O Programa de Saúde da Família, a estratégia de saúde da família, é uma das estratégias de saúde básica, de saúde primária, de atenção primária à saúde e, por isso, deve ser usado em conjunto com a unidade básica de saúde, exatamente como os dois modelos brasileiros que deram certo, o modelo de Belo Horizonte e o modelo de Curitiba. Não se tem uma equipe de saúde da família vinculada especificamente a uma casinha, mas, sim, uma equipe de saúde da família, que tem o médico, a enfermeira, dois técnicos de enfermagem e quatro agentes comunitários, que vão à casa das pessoas, que fazem a promoção e a proteção à saúde, que, efetivamente, atuam nessa promoção e proteção e acabam entendendo não só os problemas de saúde daquela população, mas os problemas ambientais e familiares. Acho que esse é o primeiro aspecto que é importante de ser levado em conta aqui. O fundamental é que esta Cidade avance na estratégia de saúde da família. Com isso todos nós concordamos, todos nós queremos ver. Mas é muito importante também que a gente não desconheça e não desmereça a ação da unidade básica de saúde, que, em muitas comunidades, é o necessário, é o que aquela comunidade espera, que é ter a sua unidade básica de saúde bem equipada. Tenho certeza de que, na gestão do Prefeito Fortunati, nós vamos ter isso. Esse é o primeiro aspecto.

O segundo aspecto que eu queria abordar aqui é pedir que os meus colegas Vereadores - com toda a simplicidade, com toda a humildade e com toda a experiência que não tenho - tenham muita cautela neste momento. Acho que estamos num momento bastante delicado desse processo, acho que não devem vir acusações de lá nem daqui. E não devemos generalizar o processo, em algum momento, dizendo que os médicos não trabalham, que os enfermeiros não trabalham, que os técnicos de enfermagem não trabalham. Isso não vai auxiliar em nada a resolução desse processo, até porque essa generalização é errada, é equivocada. Eu sei porque conheço a matéria. E convido os Vereadores que acham diferente, que acham que médico não trabalha que me acompanhem durante um dia de trabalho, eu, que sou médico do Município, que atendo no Município. Para as pessoas que dizem isso eu fico à disposição, para que possam nos acompanhar, para que possam ver o dia a dia do médico, que, infelizmente, é bastante difícil.

Acho, sim, Ver. João Antonio Dib, o senhor que me escuta com bastante atenção, que temos que avançar no plano de carreira de cargos e salários. Os médicos têm que perceber um salário maior e, por isso, têm que ser cobrados com cartão de ponto. Mas desde que, antes disso, haja um sinal de que, realmente, vamos ter um plano de carreira de cargos e salários efetivo para a categoria.

É importante que possamos avançar nessas pautas, para não deixar que a boataria que diz que vão terminar com as unidades básicas chegue aos ouvidos das categorias. Tenho certeza de que não é essa a intenção, Ver. Nilo Santos, mas é importante deixar claro. É como a mulher de César: não adianta dizer que é honesta, a gente sempre tem que estar provando que, realmente, ela é honesta. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Maria Celeste está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, ocupo o espaço de Liderança pela oposição não para falar especificamente do Projeto ou dos Substitutivos que foram apregoados agora, há 20 minutos, porque o anúncio foi feito hoje, e eles têm que cumprir as 48 horas do prazo, conforme diz o art. 102 do Regimento. Aí, sim, vamos discutir o conteúdo dos Substitutivos, porque já discutimos o teor do Projeto. Ontem e segunda-feira, entraram três Substitutivos. Eu queria dizer ao Ver. Dr. Thiago que fui informada de que os Substitutivos são propostas e alterações discutidas com as entidades, com os movimentos sociais da nossa Cidade que trabalham o tema da Saúde. Eu sei, por exemplo, que a proposta assinada pelo Ver. Ferronato é uma proposta do Sindicato Médico sobre a questão da fundação pública de direito público. A proposta que eu e a Verª Fernanda assinamos é uma proposta do Conselho Municipal de Saúde, que tem, sob sua responsabilidade, diversas entidades da Saúde. Como não há condições de apresentação por entidades, estão pedindo aos Vereadores que o façam. O Substitutivo da Bancada do PT, da minha Bancada é o Substitutivo que foi discutido, há três anos, por todas as entidades e foi apresentado pelo Vers. Comassetto e Oliboni. Então, não podemos dizer que os Substitutivos são obra e graça dos Vereadores, não são! Os Substitutivos apresentados são propostas discutidas pelas categorias que acham importante e necessário que sejam respeitadas, especialmente, a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município. Mas esse tema eu quero discutir nas próximas 48 horas, não nesta Sessão, porque, hoje, Ver. Dib, foi apregoado. Nós tivemos que fazer um Requerimento, na Sessão de ontem, a Bancada de oposição, para garantir que o Regimento desta Casa não fosse rasgado. O Presidente da Câmara Municipal tem a responsabilidade, a obrigação de manter aquilo que está escrito no Regimento da Casa.

O anúncio dos Substitutivos foi feito hoje, e só poderemos ter Pauta - e aí, sim, pode haver Pautas Extraordinárias, Sessões Extraordinárias - daqui a 48 horas. Após a Pauta e a discussão de Pauta dos Substitutivos, teremos a Reunião Conjunta das Comissões, que pode ser no mesmo dia. Aí, teremos 48 horas para anúncio e entrada na Ordem do Dia. É isso que diz o Regimento, Ver. João Antonio Dib.

Ontem, eu dizia que aprendi muito com V. Exa nesta Casa, quando V. Exa foi Presidente e eu, Secretária da Mesa Diretora. O Regimento era cumprido rigorosamente. O aprendizado que eu tive naquele ano eu levei quando fui Presidenta desta Casa, em 2007. E ajudamos, por diversas vezes, o Governo Fogaça, mesmo sendo uma Presidenta de oposição, assim como a Verª Sofia será no ano que vem, na próxima semana. Nós temos que cumprir e zelar pelo nosso Regimento, porque, se não for feito dessa forma, corremos o risco, inclusive, de as entidades ingressarem na Justiça não apenas pela inconstitucionalidade do Projeto, mas também porque a Câmara Municipal de Porto Alegre, os Vereadores da Cidade não cumprem os prazos, os ritos legais do nosso Regimento e da Lei Orgânica do Município. É disso que eu venho falar neste momento e faço um apelo aos Vereadores para que cumpram o Regimento da Câmara Municipal e a Lei Orgânica do Município. É dessa forma que nós queremos conduzir os trabalhos nesta tarde e queremos aqui, sim, fazer o debate, como estamos fazendo. Sabemos que somos minoria, sabemos que certamente este Projeto será aprovado, mas nós não queremos permitir que a Câmara Municipal sofra alguma ação pelo não cumprimento do Regimento da Casa.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, nós estamos assistindo hoje a uma coisa que tem se tornado rotina nos últimos anos, Ver. Idenir Cecchim. O PT era um Partido pequeno, mas barulhento. E ele chegou ao poder exatamente da forma como está acontecendo hoje, aqui na Casa: impedindo que os outros governos pudessem realizar qualquer coisa, para que, quando chegasse ao poder, fizesse aquilo que, antes, impedia. Assim foi com a política econômica, assim foi com a política educacional, assim foi com a política fundiária, tudo, tudo! Todos os discursos antigos foram desmentidos, depois, pelas ações, quando eles chegaram ao poder. Mas nós, os outros Partidos, nunca impedimos que eles fizessem aquilo que impediram que os nossos partidários fizessem.

Hoje está acontecendo a mesma coisa. O Prefeito de Canoas aprovou, na semana passada, a fundação, tal qual está sendo apresentada hoje, nesta Câmara de Vereadores. Mas a Bancada do PT, porque sabe que isso é um salto em matéria de atendimento à saúde, não quer que nós, aqui na Câmara de Vereadores, façamos a votação e possamos aprovar essa matéria. Estão fazendo toda essa jogada para enrolar, para deixar o tempo passar, meu querido amigo, Mario Manfro, meu companheiro de Bancada, para que nós não venhamos a votar.

Mas, se existe palavra - e eu acredito muito em honra e dignidade e sempre agi assim, em todos os meus anos -, a palavra foi empenhada, ontem, pelo Presidente da Comissão de Justiça, meu amigo Pedro Ruas, em negociação com as Lideranças, quando disse que hoje nós poderíamos correr as duas Pautas necessárias - Ver. João Dib, V. Exa que é Líder do Governo - para que esse Projeto pudesse ficar pronto para votação. Como eu ainda acredito na palavra das pessoas - eu tenho esse defeito, Ver. DJ Cassiá -, eu estou esperando que hoje, ao participarmos desta Sessão, Ver. Toni, venhamos a cumprir aquele compromisso que foi assumido, ontem, por todos os Vereadores que aqui estavam. Então, eu espero que, mais uma vez, nós não tenhamos que lamentar um ato indigno de alguns Vereadores da Casa. Eu não acredito que isso venha acontecer, porque, eu acho que aqueles que não querem a fundação devem votar contra a fundação; aqueles que querem a fundação, que votem favoravelmente à fundação. O que não dá para acontecer é essa manobra - isso não é, na verdade, um jogo correto - para não permitir que se vote, para que não se tenha que dizer “sim” ou “não”. Nós fomos eleitos, Verª Maria Celeste, para dizermos “sim” ou “não”, para escolhermos. Ninguém é obrigado a gostar da fundação, ninguém é obrigado a achar que esse é o caminho correto, muito embora, para o PT, esse é o caminho correto lá para Canoas! Mas, como eles não querem que isso aconteça aqui, que digam “não”, mas não enrolem assim, pois isso é ruim, é contra a nossa sociedade. Eu peço que os Srs. Vereadores que ontem fizeram o acordo hoje cumpram o acordo feito.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, uma questão de esclarecimento, pois, como dizem os nossos colegas do Simers, a verdade faz bem à saúde. Ontem, foi feita uma proposta pelo Ver. Pedro Ruas, meu colega do PSOL, como Presidente da Reunião Conjunta das Comissões e pela CCJ, ao Líder do Governo e a todas as Bancadas que não foi aceita pelo Ver. João Antonio Dib. Portanto, foi suspensa a reunião, por não ter havido o compromisso de discutir e votar o Projeto em fevereiro. Não houve acordo tanto em relação a se correr pauta, quanto aos prazos de votação do Projeto. Só para registrar, nas nossas notas taquigráficas, que não houve acordo ontem, e quem diz o contrário falta com a verdade.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Eu quero dizer, Vereadora, que houve o acordo, eu estava presente ontem, e me solicitaram que eu fizesse duas Sessões Extraordinárias ainda no dia de ontem. O Ver. Pedro Ruas e todas as Lideranças desta Casa me solicitaram, juntamente com o Ver. João Antonio Dib. Por isso nós estamos na presente Sessão.

 

O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, ontem, o Ver. Pedro Ruas foi além: ele disse que hoje chamaria uma Reunião Conjunta das Comissões. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, meus senhores e minhas senhoras; eu já disse, muitas vezes, nesta Casa, que o mais jovem aqui sou eu, porque minha mãe me ensinou que um homem inteligente não envelhece, acumula juventude. Mas, ao mesmo tempo, ele acumula experiência. E, todos os dias, nós aprendemos. Eu aprendo todos os dias com meus Pares, com aqueles que sabem mais do que eu, com os que sabem menos do que eu, mas a minha memória ainda continua boa, porque é a memória da juventude.

Eu fiquei impressionado com o pronunciamento da Verª Maria Celeste, a quem admiro profundamente, porque ela duvidou da minha memória. Eu já vi coisas extraordinárias aqui nesta Casa. Eu vi o Prefeito do Partido dela tendo uma votação aos seis minutos de um sábado. A Lei Orgânica é clara, precisa e concisa: ela não permite que se faça votação ou que a Câmara se reúna no sábado. Eu alertei naquele momento: “É meia-noite e seis minutos!” Mas o Presidente era do Partido do Prefeito, e a Sessão continuou. Antes mesmo de que chegasse lá a Redação Final, que não foi aprovada, foi publicada no Diário Oficial do Estado – naquele tempo, nós não tínhamos Diário na Prefeitura –, e o Imposto Predial e Territorial Urbano foi aumentado de forma fraudulenta, porque, depois, o Prefeito recebeu uma comunicação de que a Redação Final não tinha sido aprovada, portanto, não tinha lei.

Eu até nem vou tão longe, porque a Verª Maria Celeste, minha amiga, foi minha Secretária e me honrou por estar sempre ao meu lado me ajudando, eu vou ficar neste ano mesmo, porque eu poderia ficar em todos os anos que estou aqui. Quantas vezes esta Casa fez reuniões conjuntas num dia e votou no outro? Bom, mas não foi por um projeto só, foi por dez projetos, por exemplo, que foram apreciados num dia; no dia seguinte, estavam na Ordem do Dia e, no outro, foram votados. E aí eu não vi a Verª Maria Celeste levantar e reclamar tanto para o Prefeito Fogaça ou o Prefeito Fortunati, como para os que os antecederam. Eu nunca vi! Agora, de repente, tudo ficou legal e regimental. Não sai nada fora do Regimento.

No Congresso Nacional, é possível votar uma emenda à Constituição sem respeitar o interstício que a Constituição determina - de dez dias -, porque as Lideranças acordam isso, e eu já vi fazerem isso. Aqui, neste plenário, foi votada uma emenda à Lei Orgânica em que o interstício não foi cumprido. É claro que, depois, foi fraudada a Redação Final. Mas não faz mal, foi votada sem que o interstício tivesse sido cumprido, porque os Líderes entenderam que se poderia fazer. Se o Plenário pode tomar uma decisão contra a Lei Orgânica do Município, imaginem em relação ao Regimento Interno, que é uma decisão dos Vereadores para o funcionamento da Casa do Povo de Porto Alegre.

Portanto, a Verª Maria Celeste deve lembrar que o amigo dela aqui tem boa memória, é respeitoso, não altera os fatos e espera que as coisas sejam entendidas com a mesma tranquilidade com que este Vereador entende. Eu não quero mudar a consciência de ninguém, não quero alterar nada na vida de ninguém, mas o Projeto veio, e, volto a dizer, o Simers, que diz que a verdade faz bem à Saúde, poderia tê-lo aperfeiçoado. Não aperfeiçoou, não trouxe nenhuma emenda, mas gastou muito dinheiro fazendo críticas nos jornais, nas rádios, não sei se fez na televisão. Não vou dizer que fez na televisão, mas nos jornais eu li e pelo rádio eu ouvi. Agora, na televisão, eu não vi, até porque eu não assisto aos canais locais e, quando assisto, são os canais 16, 17 e 18 e, eventualmente, um filme. Portanto, não sei se houve publicidade na televisão, mas o Simers é uma força, e não vi se movimentar. Aprovem a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, que é do ano de 2000, e a Saúde no País se resolve. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, ontem eu tive a palavra do Presidente, o Ver. Pedro Ruas, de que ele chamaria hoje uma Reunião Conjunta das Comissões, e eu quero dizer que continuo acreditando na palavra do Ver. Pedro Ruas. Não venham brincar comigo, porque não sou nenhum moleque! Ele deu a palavra dele ontem ali, e não foi só para mim. Ele prometeu que chamaria uma Reunião Conjunta hoje, e eu estou aqui para trabalhar!

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Está feito o registro, Vereador. Vamos manter a ordem aqui, vamos continuar.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, devido a essa polêmica, eu liguei para o Ver. Pedro Ruas agora, e o que ele disse eu quero que fique gravado aqui na Sessão. Ele propôs um acordo com as Lideranças, efetivamente nos termos que o Ver. Brasinha coloca, e o Ver. João Antonio Dib e os demais Vereadores que estavam aqui não acordaram, não concordaram. Portanto, não houve acordo. O Ver. Pedro Ruas encerrou a Reunião. Lembro claramente, e o Ver. Nilo também lembra muito bem, porque veio ao microfone de apartes e ainda disse para o Vereador: “O senhor não deveria ter encerrado a Reunião, porque eu tenho uma proposta de acordo”. Então, não houve acordo colocado e posto em prática pelas Lideranças.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente...

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Essa questão já foi debatida, vamos continuar a Sessão, isso está repetitivo! A senhora use a tribuna no próximo espaço, Vereadora. (Pausa.) Fale, por favor, e vamos prosseguir com a Sessão.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Questão de Ordem): Os Vereadores da base têm vindo reiterar um acordo que não foi consumado ontem, durante a Reunião Conjunta das Comissões, pela posição da Liderança do Governo. Houve uma proposição que não foi aceita. Portanto, não houve acordo. Os Vereadores sabem que é verdade, e nós não aceitaremos a mudança do que, de fato, aconteceu ontem. É tanto para ficar registrado nas notas taquigráficas quanto para o encaminhamento desse processo. A oposição quer a garantia das 48 horas para a entrada dos Substitutivos na Pauta.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Vereadora, não houve notas taquigráficas, porque o acordo não foi transmitido. Quero lembrar novamente ao Plenário, o Ver. Comassetto estava presente, eu estava sentado à Mesa, e vieram me consultar se eu poderia presidir as duas Sessões hoje. Eu concordei que presidiria. O Ver. DJ Cassiá me procurou para fazer essa proposta. Só para fazer este registro.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Obrigado, Sr. Presidente. No papel de Líder da oposição que estava presente ontem, quero dizer que, de tudo o que foi relatado aqui até o momento, tem parte dos encaminhamentos que está correta, sob o meu ponto de vista, e parte não.

 

(Manifestações fora do microfone. Inaudíveis.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Vamos ouvir o aparte do Vereador e, depois, vamos prosseguir com a Sessão.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Ontem, na discussão do Regimento, foi sugerido um entendimento sobre o acordo da interpretação do Regimento. A partir desse acordo, o senhor sugeriu que houvesse Reunião Conjunta das Comissões hoje.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Não fui eu que sugeri, Vereador, foi o Ver. Pedro Ruas.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Então, foram outras pessoas que estavam na Mesa. A partir do acordo sobre a interpretação do Regimento, seria dada continuidade ao acordo sobre a Reunião Conjunta das Comissões. Mas não houve o primeiro acordo. Portanto, de minha parte, Sr. Presidente, eu ouvi, sim, a proposta, mas nós não ratificamos essa proposta ontem. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Sr. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, é lamentável que o Ver. Pedro Ruas não esteja aqui. Ele não precisa de advogados nem de representantes para dizer o que ele disse. Eu tenho certeza de que, se ele estivesse presente, não haveria necessidade desse bate-boca. Eu acho e continuo achando que acordo político ou acordo “de fio de bigode”, Ver. Haroldo de Souza, devem ser cumpridos. Os argumentos da oposição foram destruídos pelo Prefeito de Canoas, Jairo Jorge, a partir daí acabaram os argumentos da oposição! Ele é um grande Prefeito em ascensão, é da mesma corrente do Governador eleito, e tem outras correntes do PT nesse eixo do PT na BR-116. Todos os Municípios estão com a fundação. Pois aquele PT, que não é o mesmo do Jairo Jorge, está aqui se insurgindo. O Prefeito de Novo Hamburgo é de outra corrente que não a do Jairo Jorge e também aprovou. A UERGS é uma fundação pública de direito privado feita pelo PT também! E uma parte da Bancada do PT - a reboque do PSOL, são liderados pelo PSOL, isso é um elogio - está aqui sem argumentos, sem lenço e sem documento, porque o que apresenta não consegue convencer. Apega-se à vírgula do Regulamento e, muitas vezes, de forma errada, só apega-se à vírgula que interessa!

Eu pergunto, Presidente Tessaro e Ver. Bernardino: e as pessoas que precisam do atendimento médico quem é que está respeitando? Eu ouvi um ou dois Vereadores do PT falando sobre a Unidade Básica de Saúde do Morro da Fumaça, me parece. Pois esses Vereadores já estão fofoqueando, alguns, um ou dois, com aquela comunidade, dizendo que aquilo tudo vai ser desfeito, Ver. Paulinho Rubem Berta, que é vizinho de lá. Vossa Excelência sabe que não é bem assim, que ninguém vai tirar ninguém de lugar nenhum! Vejam, essa Bancada com alguns - só alguns -, fazendo essa fofoca lá nas bases, espalhando terrorismo como sempre fizeram! Eu achei que isso já tinha passado! Achei que, depois do “mensalão”, depois dessas coisas todas, esse pessoal tivesse mudado, mas vejo que não. Vejo que não! Usam a mentira repetida para ganhar tempo, porque não têm argumentos e não têm compromisso nenhum com a população. Só se preocupam com alguns cabos eleitorais seus que estão encastelados em algum desses lugares que deveriam ser para atendimento do povo e servem para atendimento dos seus interesses eleitorais.

Então, eu acho que está na hora de todos os Vereadores que aqui estiveram todos dias, nesta semana, para cumprirem com o seu dever... Também os Vereadores da oposição estão aqui para cumprir com o seu dever. É um direto que eles têm, mas é um direito nosso, também, alertar a população e os trabalhadores da Saúde para o que estão fazendo aqui. É uma demagogia barata que não serve para ninguém a não ser para eles, ou para dois ou três. Eu queria conclamar a verdade, essa verdade que vai fazer bem para a Saúde, sim, senhores, não a outra, que tenta denegrir a imagem dos Vereadores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 4179/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 183/10, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Ercy Pereira Torma.

 

PROC. Nº 4255/10 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 040/10, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o Diploma Honra ao Mérito ao senhor Renato Portaluppi.

 

PROC. Nº 4436/10 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 062/10, que declara de utilidade pública o Instituto Cultural São Francisco de Assis.

 

PROC. Nº 4441/10 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 063/10, que declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Moradores São Guilherme.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, hoje temos, em 2ª Sessão de Pauta, quatro processos, e os Vereadores estão acompanhando de perto para saber se eu vou, efetivamente, falar dos processos que estão na Pauta, ou se vou falar do tema da criação do Instituto. Eu quero dizer, Ver. Haroldo, V. Exa que está bem atento, que o tema do Instituto nós vamos discutir na Pauta que vai correr após 48 horas, o mérito e o conteúdo. Por quê? Hoje, na 2ª Sessão de Pauta, temos quatro Projetos: um, do Ver. Airto Ferronato; outro, do Ver. Pujol; e dois do Executivo, com declaração de utilidade pública, tanto do Instituto Cultural São Francisco de Assis quanto da Associação Comunitária dos Moradores da São Guilherme. Pelo trâmite regimental desta Casa, eles tiveram o anúncio feito há, aproximadamente, dez dias. Foram anunciados, apregoados, foi dada ciência aos Vereadores desses quatro Projetos. Depois desse anúncio, esses quatro Projetos foram para a Procuradoria da Casa, receberam um parecer sobre a sua legalidade ou não e, no prazo de 48 horas, vieram para cumprir a 1ª Sessão de Pauta. Hoje, eles estão na 2ª Sessão de Pauta, corretamente colocados aqui, porque cumpriram o trâmite do Regimento Interno da Casa. O que nós estamos percebendo, nesta tarde e desde segunda-feira, é que há uma vontade e uma disposição de não cumprir o Regimento desta Casa, como está sendo cumprido na tramitação desses quatro Projetos que nós queremos discutir na Pauta, que são sobre prêmios, sobre declaração de utilidade pública. Esses Projetos tiveram seu prazo, dentro desta Casa, para apregoamento, para anúncio, prazos rigorosamente cumpridos. Aqui, o Regimento vale para um Projeto de envergadura, como a criação do Instituto, e esses prazos não serão cumpridos, ou, pelo menos, há uma tentativa de que não sejam cumpridos. Então, eu quero dizer, neste momento, que eu não vou compactuar com o não cumprimento do Regimento desta Casa, não apenas nesses quatro Projetos, como no Projeto da criação do Instituto.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exa permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Maria Celeste, já que a senhora não quer modificar o Regimento Interno, eu vou interferir no pronunciamento de Vossa Excelência. O Ver. Pedro Ruas me telefonou agora, para esclarecer um fato. Na realidade, comigo não foi feito nenhum acordo, porque eu disse a ele que só aceitaria nas condições do art. 110 do Regimento Interno. Mas eu não sabia se ele teria feito acordo com as demais Lideranças, isso eu não sabia, como, de fato, não sei. Então, quero deixar isso bem claro. Eu não concordava, eu entendia que o art. 110 do Regimento Interno deveria ser respeitado e não foi.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Muito obrigada, Ver. João Antonio Dib. Eu reconheço que o senhor tem sido um Vereador que cumpre rigorosamente o Regimento e que trabalha exaustivamente pela sua manutenção. E eu quero dizer mais: esses quatro Projetos que estão aqui nesta discussão de Pauta, assim como o Projeto da criação do Instituto poderá estar, sob o meu ponto de vista, na segunda-feira, na discussão de Pauta, e aí, sim, chamamos uma Extraordinária, estão embasados não apenas no art. 102, mas também no art. 151 do Regimento Interno desta Casa. Portanto, eu vou reiterar: o art. 151, § 2º, trata, especificamente, do tema da discussão preliminar de Pauta. Portanto, nós, como homens e mulheres que produzem leis e devem zelar por elas, não podemos, definitivamente, desconhecer o Regimento da Casa e rasgá-lo. Muito obrigada, Sr. Presidente, por sua tolerância.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Nilo Santos está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, eu abro mão da discussão de Pauta, até porque a Verª Maria Celeste nem discutiu a Pauta. Então, vou abrir mão, para poder correr a Sessão. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Antes de passar a palavra à Verª Fernanda Melchionna para discutir a Pauta, eu quero colocar em votação o Requerimento, de autoria da Verª Juliana Brizola, que, nos termos do art. 218, inc. VII, do Regimento da Casa, solicita licença para tratar de interesses particulares nos dias 29 e 30 de dezembro de 2010.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Eu não concordo.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): É para tratar de interesses particulares.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Tudo bem, fica o meu protesto.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Com votos contra do Ver. Bernardino Vendruscolo, Ver. Alceu Brasinha, Ver. DJ Cassiá, e abstenção do Ver. Engenheiro Comassetto... Só um minutinho.

Em votação nominal, solicitada por esta presidência, o Requerimento, de autoria da Verª Juliana Brizola, que solicita, nos termos do art. 218, inc. VII, do Regimento da Casa, licença para tratar de interesses particulares nos dias 29 e 30 de dezembro de 2010.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Presidente, em nome da Liderança do PDT, eu peço para encaminhar a matéria.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Verª Juliana Brizola.

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Ilustre Presidente, ilustres colegas Vereadores, eu venho, em nome da Liderança do PDT, solicitar que a Casa mantenha o status quo que sempre teve. Sempre, nos pedidos de licença para tratamento de interesse dos Vereadores, o status quo que a Casa tem é o de aprovar. Então, eu acho que é um contrassenso nós negarmos isso, com todo o respeito aos Vereadores, porque eu acho que nós, nessa situação, podemos acabar abrindo um precedente que não vai ser bom para nós, não vai ser bom para a Casa, não vai ser bom para o conjunto da sociedade, e vamos acabar causando constrangimentos. Eu não tenho procuração da Verª Juliana Brizola para fazer essa consideração, mas eu acho importante que nós possamos manter esses nossos acordos tácitos que, felizmente, acabam levando a urbanidade à Casa.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Toni Proença está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Verª Juliana Brizola.

 

O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; eu, como Vereador, Dr. Thiago Duarte, embora, também como ele, na primeira legislatura, entendo que, quando um Vereador encaminha uma licença para tratamento de interesses particulares, são interesses do Vereador que pede para se ausentar, e é um direito dele se licenciar. O Ver. João Carlos Nedel, que é um Vereador com mais legislaturas, embora mais novo do que eu, me chamou atenção para isso e, por isso, eu estou aqui para encaminhar.

Ontem, eu secretariei a Reunião Conjunta das Comissões e ouvi a reclamação de que a Verª Juliana não estava presente, embora, no seu Requerimento, não estivesse incluído o dia de ontem. Eu quero dizer que a Comissão à qual pertence a Verª Juliana, a CECE, não estava incluída na Reunião Conjunta. Portanto, não havia necessidade de ela estar presente. Não estou aqui fazendo nenhum juízo de valor, nem advocacia em favor da Verª Juliana, porque ela não precisa disso. O que ela precisa é que se cumpra o Regimento, a práxis e o hábito desta Casa de conceder a licença para tratamento de interesses quando requisitada por um Vereador ou uma Vereadora. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Verª Juliana Brizola.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, em todo esse tempo que eu estou na Câmara Municipal, eu nunca vi negarem uma licença para tratamento de interesse. Portanto, deve ser aprovada a licença. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Verª Juliana Brizola.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; Ver. Dr. Thiago Duarte, Ver. Reginaldo Pujol, Ver. João Antonio Dib, me parece que o voto contrário em nada muda, porque é um direito regimental. Também não entendo por que nós temos que votar. Agora, talvez essa seja a única maneira, Ver. Reginaldo Pujol, Ver. Dr. Thiago, de protestar, e é por isso que eu não votarei favoravelmente. Sabem por quê? Porque este é o segundo ou terceiro Requerimento. Quer dizer, “armam um barraco” aqui nesta Casa e vão viajar! E, mais ainda, aproveitando, se nós não mandarmos nesta votação de hoje, eu já entro de férias e dia 3 também não venho. Lamento, Verª Sofia Cavedon. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Verª Juliana Brizola.

 

(O Ver. Mario Manfro assume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, colegas Vereadores, colegas Vereadoras, às vezes, quando eu acho que já assisti a tudo ou a muito nesta Casa, sempre tem inovações, sempre tem uma novidade! Eu queria, antes de começar o debate - porque nós vamos debater o problema da discussão nesta tribuna e o problema das licenças -, de saber o que foi, de fato, que incomodou no posicionamento da Verª Juliana Brizola, porque, agora, uma nova forma de não permitir licença para tratar de interesses particulares está sendo desenhada nesta Casa. Mas, antes de fazer os dois debates que virão, eu queria esclarecer aos nossos telespectadores da TVCâmara, aos ouvintes da Rádio Web, aos colegas que estão hoje aqui, acompanhando o Plenário da Câmara Municipal, que, na licença para tratar de interesses particulares, o Vereador não recebe salário. Ele se licencia da Câmara e não recebe salário pelos dias que ele tirou de licença para tratar de interesses particulares. Portanto, não tem nenhum prejuízo ao erário municipal ou aos cofres, dinheiro dos nossos contribuintes.

Mas, certamente, não é esse o problema que incomoda os Vereadores. Será que não é justamente porque a Verª Juliana Brizola provocou um debate nesta Câmara que garantiu a instituição de uma CPI que há três anos deveria ter sido feita nesta Casa e não foi, e, se não fosse ela, não haveria CPI? Será que é isso que incomoda os Vereadores da base do Governo? Será que é a postura dela de pedir quebra do sigilo fiscal, bancário, telefônico dela, da gestão dela, da anterior e posterior à dela? Será que é isso que incomoda os Vereadores da base do Governo? Será que é a possibilidade que nós temos de ir lá, na Polícia Federal, perguntar quem são os nove que estão indiciados por formação de quadrilha, por desvio do dinheiro do ProJovem? Será que é isso que incomoda os Vereadores da base do Governo? Porque, se é isso, as coisas têm que ficar claras.

Votar contra um Requerimento de licença para tratar de interesses particulares, em que não se recebe salário? Tem que se justificar por que os Vereadores que votam contra a licença para tratar de interesses particulares da Verª Juliana Brizola não votaram contra nenhuma outra licença para tratar de interesses particulares. Nenhuma! Como a do Ver. Mauro Zacher, que está em lua de mel, viajando. Foi aprovada com o voto favorável de todos nós, porque não recebe salário! Está correto! Ele tem essa premissa.

 

(Aparte antirregimental.)

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Pois é! E a Verª Juliana Brizola não pode pedir licença para tratar de interesses particulares? Será que o problema, Ver. Pujol, é a licença para tratar de interesses particulares para aqueles que protagonizaram um “barraco”, como alguns dizem aqui na tribuna da Câmara Municipal, do que eu discordo, porque discutir os cofres públicos, discutir a Secretaria Municipal de Juventude não tem nada de “barraco”? Tem é de política e tem mais é que ser debatido aqui, nesta tribuna, como em qualquer lugar da Cidade. Eu discordo dessa opinião dos Vereadores, mas respeito, cada um tem a sua opinião.

Houve dois protagonistas, entre aspas, desse episódio, e eu acho que eles estão no direito regimental e legal de pedir a licença para tratar de interesses particulares. Reitero para o público que nos assiste que não há recebimento de salário nos dias de licença dos Vereadores. E me parece - posso estar enganada, porque a gente sempre pode se enganar - que se está desenhando, Ver. Adeli Sell, uma verdadeira ”caça às bruxas”. Quem fala a verdade, quem promove o debate, quem provoca a Câmara Municipal para ter CPI, para ter investigação, para abrir a caixa-preta, esses sequer têm direito à licença. Por favor, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, vamos acabar com este debate, aprovar a licença e fazer um debate no terreno político sobre a Secretaria Municipal da Juventude, sobre a CPI, que nós lutaremos para que não seja uma CPI chapa-branca. Nós lutaremos para que haja, de fato, investigação, para que os culpados sejam punidos e os inocentes sejam inocentados. Nós não aceitaremos manobra para fugir dos debates políticos!

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Verª Juliana Brizola.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em condições normais, este Requerimento não mereceria uma palavra de discussão. Afinal, a licença para tratar de interesses particulares é uma prerrogativa dos Vereadores. Todos nós podemos, um dia, querer utilizar esse expediente. Até porque o Vereador pode faltar até três Sessões justificadamente, e isso não lhe cria nenhum tipo de problema de ordem regimental ou legal. A circunstância do momento, Ver. Brasinha, é que leva a esse esboço de manifestação de contrariedade, Ver. Thiago.

Eu, pessoalmente, quero dizer a V. Exa, aqui da tribuna, que, ao votar favoravelmente à licença, em nenhum minuto estou aplaudindo as últimas iniciativas da sua colega, que parece que fugiu do Legislativo. Veio aqui, assinou com estardalhaço uma CPI e foi embora. Eu, agora, vou - já estou anunciando, Ver. Brasinha - conceder a licença, mas essa licença não é uma licença de aplauso. Voto favoravelmente, porque a licença é um instituto que a Casa tem que eu não quero ver maculado. Agora, acentuo, com toda a clareza, que isso não implica nenhum tipo de solidariedade ao comportamento da nossa colega, eleita com expressiva votação para a Assembleia Legislativa do Estado, como a mais votada do seu Partido. Mas daqui ela anda afastada, pediu licença e agora está renovando a licença. Ela só não pediu licença para assinar a CPI, essa ela não pediu! Chegou assinando, tirou fotografia e foi embora.

Vou votar a favor. O seu apelo vai ter repercussão, Ver. Dr. Thiago, os seus colegas aqui são seus colegas, aqui a gente tem respeito um pelo outro, e V. Exa é credor de todo o nosso respeito. Um apelo seu me cala profundamente, como sei que vai calar profundamente a Bancada do PTB, a Bancada do PMDB... O Ver. Bernardino Vendruscolo há de concordar comigo que a não aprovação das últimas atitudes da Vereadora eleita Deputada não nos autoriza a quebrar uma tradição aqui na Casa. E essa tradição é a de assegurar a possibilidade que cada um tem de tratar de seus interesses particulares, já que o interesse público não foi adequadamente tratado, no meu entendimento. Então, para que trate dos seus interesses particulares, conceda-se a licença. Para tratar da forma como foi tratado o interesse público ultimamente, não se conceda a licença. Como a licença é para tratar do interesses particulares, sou a favor da concessão.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Verª Juliana Brizola.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, permite o Regimento da Casa que o Vereador peça licença de tratamento de interesse, LTI. Toda licença de tratamento de interesse não tem ônus para a Casa, o Vereador não recebe. Não importa a razão, porque é interesse pessoal, a pessoa não participa dos debates aqui e não recebe, porque não está aqui.

Se começarmos, a partir de agora, por causa de uma disputa política, de uma disputa de CPIs, a fazer esse debate dessa maneira enviesada, nós vamos muito mal, meus colegas, muito mal. Vamos fazer o debate, quando o debate se colocar sobre o tema, mas não em cada fala aqui, em cada intervenção que se faça. Não importa quem fez o pedido, por isso não cito nomes. E tem outro Vereador ou Vereadora em licença para tratar de interesses particulares, porque isso é legal. É legal!

Não vamos misturar os debates, porque ontem já misturamos por demais os debates. Quando há divergências, fazem-se acusações a Partidos, a Bancadas, sobre questões que não têm nada a ver com o tema em debate. Portanto, eu peço paciência, tolerância, compreensão nesse tema, porque amanhã eu vou achar que um outro Vereador que hoje veio aqui falar contra a licença também não pode tirar licença para tratar de interesses, porque isso é uma visão personalista, personalíssima, pessoal. Portanto, nós não estamos caminhando bem nesta Casa hoje, como não caminhamos bem em muitos momentos no dia de ontem. Não sou corregedor da Casa, Ver. Nilo Santos, pedi licença para falar antes de V. Exa, mas estou solicitando mais paciência, não porque estejamos terminando o ano, também não sou daqueles hipócritas que acham que, em festas de Natal e de final de ano tem que haver um congraçamento, isso é hipocrisia pura, as diferenças aqui existem e não devem ser deletadas, mas têm que ser apresentadas, apreciadas, respeitadas. Portanto, eu peço àqueles que se opuseram, àqueles que fizeram contestações ao Requerimento que pensem novamente. Amanhã os senhores terão uma coisa muito pessoal, com sua família, não precisam dar explicação aqui - é uma licença para tratamento de interesses particulares. O interesse é seu, não é meu, não é nosso, não é coletivo. Quando há pedido de licença para tratamento de saúde, é porque foi abonado por um médico, e nós, em princípio, não devemos questionar, porque o médico tem que responder diante do seu Conselho Regional.

Portanto, meus camaradas, meus Pares, devagar com o andor, mais compreensão, porque amanhã o pedido pode ser seu, e os argumentos aqui hoje assacados contra o Requerimento podem ser usados contra vocês. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Nilo Santos está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Verª Juliana Brizola.

 

O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, Ver. Mario Manfro; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhores e senhoras; primeiramente, quero parabenizá-la pela defesa, Verª Fernanda Melchionna, até porque a senhora citou o Ver. Mauro Zacher, que está em lua de mel, e a Verª Juliana, em lua de mel com seu Partido. Então, não deixam de se equiparar essas licenças aí!

 

(Aparte antirregimental.)

O SR. NILO SANTOS: Claro, tem que defender, tudo gira em torno de um interesse. Claro, Ver. Luiz Braz, lua de mel! Parabéns à Verª Juliana, que não deixa de estar numa lua de mel também.

Não sou favorável ao corporativismo, não sou. E a minha Bancada votará contra essa licença para tratar de interesses particulares. Sou contra exatamente em nome daqueles que procuraram trabalhar todos os dias nesta Casa. Tem gente que talvez não ache tão importante ter que comparecer a esta Casa e honrar os seus compromissos, tem gente que tem dificuldade. Eu acho que é uma obrigação. Se eu tenho o compromisso de estar aqui, se os senhores têm o compromisso de estarem aqui, eu também tenho muitos interesses particulares! Poderia me licenciar para tratar dos meus interesses particulares, só que os interesses coletivos vêm acima dos meus interesses particulares, porque, senão, o melhor que a pessoa tem a fazer é não colocar o seu nome para uma disputa eleitoral. Eu tenho dificuldade de aceitar isso, de entender, me parece corporativismo, um excesso de proteção. Depois, nós apanhamos lá fora, porque “Vereadores não trabalham”! Os que trabalham, os que estão sempre aqui não são lembrados! Esta Casa é lembrada pelos que não trabalham, e, infelizmente, a Verª Juliana não merece a nossa consideração neste momento. Não merece, porque ela, talvez por coincidência, ganhou o espaço que queria na mídia, jogou a assinatura dela nessa CPI da Saúde, tentou armar outra CPI e, simplesmente, debandou da Casa. Seus colegas segurando o rojão, corre-corre para lá, para cá, confusão, e ela não ficou aqui para argumentar, para justificar que colocou o seu nome na CPI da Saúde por causa disso, disso e disso! Simplesmente, jogou o nome dela e ganhou a mídia que gostaria de ganhar. Ninguém é bobo aqui! Fez um movimento político, fez uma manobra política! Agora, vai arcar com as consequências!

É diferente de uma licença para tratar de interesses particulares de algum Vereador que vem, participa, está sempre ativo, atuante. É diferente, senhoras e senhores, porque, senão, vamos cair no corporativismo. É diferente defender um Vereador que está sempre presente de defender um Vereador que nem sempre comparece, que não se apresenta, é diferente! Senhoras e senhores, é uma questão de justiça, Ver. Paulinho Rubem Berta, é uma questão de justiça com V. Exa, que sempre está aqui, que passou por momentos difíceis de saúde, mas vinha doente para votar nesta Casa, vinha com problema de saúde para votar nesta Casa! Interesses particulares! Quem não tem interesse particular num final de ano, num feriadão de Natal e de Ano-Novo, Ver. Pujol, quem não tem interesse em se licenciar? Quem não tem interesse? Todos nós temos, mas o compromisso coletivo, a responsabilidade com o coletivo, Ver. Dr. Thiago, é superior a tudo isso! Não estamos falando, Ver. Dr. Thiago, de licença para tratamento de saúde; estamos falando de licença para tratamento de assuntos particulares, coisa que todos nós temos aqui, todos nós temos!

A posição da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, que defende o trabalhismo, ou seja, representa os trabalhadores, é de não concordar com um Requerimento desses, porque, afinal de contas, não condiz com a justiça. Obrigado, senhoras e senhores.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. DR. THIAGO DUARTE (Requerimento): Presidente, eu quero que V. Exa, que está na condução dos trabalhos, esclareça à Casa e ao público ouvinte sobre a licença para tratamento de interesse.

 

(Aparte antirregimental.)

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE (Requerimento): O Ver. Nilo Santos é o corregedor da Casa! Em vez de vir dar um aparte regimental, ele não dá e fica dando aparte nos ouvidos da gente! Eu quero que o senhor faça esse esclarecimento ao público que nos ouve. A licença para tratamento de saúde imputa o recebimento pecuniário que a gente tem, e a licença para tratamento de interesse não repercute nisso. E quero dizer mais uma coisa: o PDT reaparece das cinzas. Se querem detonar mais ainda o PDT, não vão conseguir!

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Só um momento, Ver. Nilo. Eu acho que o Ver. Dr. Thiago, por si só, já fez os esclarecimentos, que já tinham sido feitos na tribuna.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Verª Juliana Brizola.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Mario Manfro; Srs. Vereadores; Sras Vereadoras; Ver. Brasinha, eu acredito que, apesar dos argumentos utilizados pelos meus companheiros Vereadores, argumentos que eu respeito muito, nós não podemos aqui negar um pedido de qualquer Vereador desta Casa, quando se trata de interesse particular, porque, afinal de contas, não existe nenhum prejuízo para a Casa. A Casa não vai ficar sem funcionamento, porque o Vereador está tratando dos seus interesses. A Casa tem que ficar atenta é quando se pede licença para tratamento de saúde, porque nem sempre é saúde. Mas, quanto a interesses particulares, eu acho que nós não podemos deixar, em momento nenhum, de obedecer às regras e dar a licença. A única coisa - Verª Fernanda Melchionna, eu peço que me escute - que não vou aceitar de forma nenhuma é que um Vereador me diga que vai fazer um esforço enorme para que eu seja digno naquilo que eu estou produzindo aqui nesta Casa. Até porque quem faz assim tem que provar alguma indignidade minha.

Eu vou ser Presidente desta CPI, e a Verª Fernanda vem aqui e diz que vai fazer um esforço enorme para que a CPI não seja desonesta, ou alguma coisa assim. Ora! Eu acho que todo o mundo, todos nós temos que fazer um esforço enorme para nós não sermos desonestos, cada um de nós! Vamos nos vigiar, cada um de nós, mas não apontar o dedo na direção do outro, porque fica muito fácil acusarmos alguém, ou dizermos: “Ah, você é desonesto, você não tem capacidade para poder presidir uma CPI.” Mas o que é isso? Que desrespeito ao colega! Desrespeito a todos àqueles que pertencem a esta CPI!

Se eu perco uma discussão no plenário para qualquer coisa, Ver. Pujol, para formação de qualquer bloco, de qualquer Comissão, eu me rendo e vou fazer o papel que tenho que fazer, porque, ou situação, ou oposição, eu tenho que trabalhar aqui nesta Casa. Mas que petulância alguém querer dizer que vai fazer um esforço para que a CPI corra de forma digna! Mas vai se criar! Quem é a pessoa para vir aqui e dizer que vai fazer um esforço para que eu me mantenha bem na CPI? Vai fazer esforço para ir bem na sua vida! Cada um de nós é fiscal do Município e fiscal de si mesmo. Nós não somos fiscais um do outro. Nós somos fiscais de nós mesmos e somos fiscais das coisas do Município. Temos que fazer um esforço, sim, para que nós possamos fazer o melhor e ter qualidade para fazer cada vez mais o melhor! Mas não se colocar num pedestal e dizer: “Olha, eu sou a coisa mais importante que tem aqui nesta Casa, a coisa mais pura aqui desta Casa, e vocês façam aquilo que eu digo, porque eu estou de olho!” Não! Vá fazer a fiscalização da sua própria vida. Vá fazer a fiscalização de sua própria vida, não da minha! Se eu fizer alguma coisa incorreta, por favor, que me critiquem aqui da tribuna, que me punam, que me expulsem do Plenário. Agora não venha querer me colocar sob coação, dizendo que vai ficar de olho, ou que vai fazer um esforço enorme, porque, para mim, não precisa fazer nenhum esforço enorme, eu tenho as minhas obrigações! As minhas obrigações são as do Regimento, as da Lei Orgânica, as da Constituição, da minha família, da obrigação que eu tenho de respeitar meus eleitores. Isso é o que me força a fazer com que os meus atos sejam os melhores possíveis. Eu posso não ser um grande Vereador, mas, com toda a certeza, eu tenho um respeito enorme pelas pessoas que me trouxeram para cá...

 

(Som cortado por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Presidente, apenas uma colocação. Nós temos um Projeto importantíssimo para votar, até o final do ano, a respeito da Saúde da cidade de Porto Alegre. O erro da Verª Juliana foi pedir para nós para ficar ausente. Qual é o problema? E, agora, nós vamos ficar a tarde inteira discutindo sobre a ausência de uma Vereadora, cada um, por cinco minutos?! Por favor! E o Projeto importante paradinho ali.

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Está feito o registro do Ver. Haroldo de Souza.

 

O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, só para dizer ao Ver. Dr. Thiago que ele pode ficar calmo, tranquilo, que eu não sou corregedor, mas também não sou o famoso “cabeça de lata” da Casa, que aceita tudo e não discute as coisas. Muita calma nessa hora, Dr. Thiago.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, eu queria exigir respeito do meu colega Ver. Luiz Braz, porque, de fato, ele hoje me atacou pessoalmente, em primeiro lugar; em segundo lugar, colocou palavras na minha boca que eu não disse na tribuna, como a palavra “desonesto”; em terceiro lugar, me desrespeitou como Vereadora, eleita para cumprir uma função pública. E não tenho, Ver. Luiz Braz, que cuidar evidentemente só de mim, mas também do patrimônio público municipal, fiscalizar o Executivo e fiscalizar para que as operações e as manobras não terminem em pizza nos mecanismos de investigação da Casa. Então, eu peço ao Vereador que faça uma retratação, porque, de fato, ele não tem o direito de fazer uma intervenção nesse tom!

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Está feito o registro.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente...

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Só um pouquinho, Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Pois não.

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Eu informo ao Plenário que vou lhe dar o mesmo tempo que eu dei à Verª Fernanda, mas, depois, eu vou cortar o microfone de apartes, porque, senão, não conseguiremos ir em frente.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, ser Vereador aqui não é mentir a todo instante, não é insuflar a população! Isso não é ser Vereador!

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): A Verª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Verª Juliana Brizola.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, são lamentáveis alguns discursos que a gente ouve. Quero dizer ao meu amigo, Ver. Luiz Braz: o senhor, que tem se comportando como um cavalheiro nesta Casa, efetivamente, neste momento, espero que o senhor faça mea culpa e reconheça o trabalho da nossa valorosa Verª Fernanda, jovem que tem honrado esta Casa com seus discursos e com sua forma de fazer política. Eu lamento profundamente, pois vejo que outros Vereadores não colaboram e acham graça na desconstituição de um colega. Eu lamento, profundamente, perdermos a tarde toda discutindo um Requerimento que a Verª Juliana Brizola não precisaria apresentar, mas o fez. Ela o fez, e estão sendo descontados do seu subsídio os dois dias de licença de interesse particular. Tenho visto Vereadores se ausentarem - e o Regimento diz que podemos nos ausentar por até três dias que não teremos descontados esses dias dos nossos salários -, e não vi nenhuma cobrança de algum Vereador ou Vereadora sobre isso. É só pegarmos - e a imprensa já fez isso uma vez - os arquivos desta Câmara e contarmos o número de faltas de Vereadores nas Sessões Ordinárias e nas Comissões e teremos um panorama geral dos Vereadores e Vereadoras que faltam nesta Casa.

Eu lamento profundamente que, por uma disputa política, tenhamos presenciado nesta tarde uma cena e uma fala tão deplorável quanto a de alguns colegas. Acho que temos que permanecer na disputa política. O Dr. Casartelli, hoje de manhã, na rádio, me dizia exatamente algo que, hoje, eu não vi acontecer neste Plenário: “Vereadora, o Plenário de vocês é um mundo à parte, mas eu acho muito interessante que vocês ficam na disputa política. Muitas vezes, os Vereadores sobem à tribuna, fazem falas fortes, mas não fazem com ofensa pessoal.” E eu acho que agora, à tarde, nós nos perdemos, saímos do campo da política e partimos para as ofensas pessoais. Acho, meus queridos colegas, que isso não pode acontecer! Acho que uma retaliação à Verª Juliana Brizola, por ter assinado um pedido de uma CPI, não deve ser feita dessa forma tão baixa, com a votação de um Requerimento que ela, sequer, precisaria apresentar, mas que ela apresentou por reconhecimento a este Plenário, porque ela será descontada.

E acho também, Ver. Luiz Braz, que a sua experiência e os seus cabelos brancos são usados com sabedoria nesta Casa, e V. Exa, efetivamente, deve um pedido de desculpas à nossa querida jovem Verª Fernanda Melchionna. Todos nós temos que crescer juntos. Alguns precisam crescer mais do que os outros, é bem verdade, mas ninguém é corregedor desta Casa para dizer a outro colega o que deve ou não fazer.

Como Vereadora e colega de V. Exa, Ver. Luiz Braz, peço que esta CPI não seja o que a imprensa está dizendo, que a CPI do ProJovem não seja uma CPI chapa-branca, porque o Presidente e o Relator são da situação. Não há espaço para ...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Em votação nominal, por solicitação desta presidência, o Requerimento de autoria da Verª Juliana Brizola. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 16 votos SIM e 03 votos NÃO.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Declaração de Voto firmada por este Vereador: “Votei favoravelmente à licença solicitada pela Verª Juliana Brizola, porque é o que considero correto. Ao mesmo tempo, considero que a solicitação da licença é uma atenção para a Câmara. Caso não fosse solicitada a licença, a Vereadora faltaria e seria descontada nos vencimentos, ou não. Neste caso, comunicando, ela será descontada e está agindo de forma regimental e com muita elegância e ética. João Antonio Dib.”

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Está feito o registro.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; nesta tarde, é claro, dá para se perceber que os ânimos começam a se exaltar em demasia. Eu entendo que, neste momento, é possível se construir um entendimento pelo qual as coisas possam acontecer doravante de forma ajustada, Ver. Toni Proença, sem que isso represente nenhum recuo para ambos os lados, ou seja, que todos avancem um pouco e cedam um pouco para que se chegue a um ajustamento. Eu sei que o Ver. Dib, como Líder do Governo, conversa com a Verª Maria Celeste na construção desse caminho intermediário. Obviamente, se vier a ser concertado, deverá ser por eles anunciado qual o entendimento que estão estabelecendo. Eu posso confirmar a todos e penso que o Ver. Canal, que, no momento, não está aqui presente, certamente irá subscrever o que vou dizer, que, em qualquer entendimento que vier a surgir agora, neste momento, para ordenar a votação desses dois Projetos que ainda precisam ser votados - que pode ser hoje, amanhã, sexta-feira, por absurdo, ou na segunda-feira, após a posse da nova presidência da Casa, ou antes da posse, enfim -, todas as possibilidades são aceitáveis, desde que fruto de uma negociação que homens e mulheres com responsabilidade pública precisam assumir, no dia de hoje, Ver. Braz, para terminar com o desgaste desse vaivém. A população da Cidade vai ficar estarrecida, porque faz três dias que discutimos o Regimento da Casa, Regimento esse que, quero denunciar, é cheio de furos e contradições. E nós vamos ter a responsabilidade de, no próximo ano, retirar essas contradições, porque temos disposições, num artigo, que conflitam com as de outro, e isso não é possível num documento que é a regra básica da Casa, Ver. Bernardino Vendruscolo.

Espero que esta seja a minha última intervenção neste ano, da tribuna, como Liderança. Eu concito os Vereadores e as Vereadoras da Casa, todos os componentes deste sodalício para esse esforço final, absolutamente saudável, de se chegar a um entendimento produtivo para o desenlace de situações polêmicas que temos enfrentado, acredito eu, de forma inadequada, porque, se tivéssemos utilizado, Verª Maria Celeste, o tempo de que dispusemos e que utilizamos para discutir matérias regimentais, para discutir as matérias que devem ser submetidas à votação e à decisão final do Plenário, teríamos sido muito mais produtivos e muito mais esclarecedores.

Por isso, meu companheiro Presidente, V. Exa que, com muita isenção, conduz os trabalhos nesta tarde, o que é sua tradição, como homem de bem que é, grande revelação da política metropolitana com sua ascensão à Câmara Municipal, compondo na legenda do Partido da Social Democracia Brasileira, por isso, faço esse registro de peito aberto. “Ah, o Pujol vem, mais uma vez, com política de ‘panos quentes’ e de conciliação.” Podem me acusar de eu ser um conciliador, até pretendendo ser pejorativos com isso, mas, para mim, não é pejorativo. Sempre busquei a conciliação, sempre busquei o entendimento, a composição e o acerto, e eu acho - mais do que acho, tenho certeza - que o que a opinião pública, a sociedade porto-alegrense espera de nós agora é uma posição de conciliação, de entendimento e de consequência. Isso passa por nos entendermos a partir do dia de hoje, e eu espero que isso aconteça!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Ver. Mario Manfro; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, hoje nós temos quatro Projetos na discussão de Pauta. Um deles me chamou a atenção por se tratar, Ver. Adeli Sell, de uma homenagem ao Sr. Ercy Torma, que é o Presidente da Associação Riograndense de Imprensa - ARI - e que tem uma vida dedicada à causa da imprensa, da Associação dos jornalistas, que é muito importante na história da nossa Cidade. Eu tenho certeza de que, quando da votação do Projeto, haverá outros momentos para homenagear o Sr. Ercy, mas eu gostaria de prestar, Ver. João Antonio Dib, uma homenagem à ARI, à luta daqueles jornalistas pelo fim dos anos de chumbo, à luta deles e de muitos outros, na nossa sociedade, pela democracia, pelo fim da ditadura militar, pelo fim do autoritarismo, o que fez com que hoje nós possamos estar aqui no Parlamento, que, muitas vezes, não tem nada de democrático, é verdade, mas que é fundamental no sentido da representação política, do momento eleitoral, da discussão com a Cidade. A luta desses jornalistas, desses que batalharam contra a ditadura militar permitiu que houvesse diretórios centrais, sindicatos, que pudessem seguir a luta pelo terreno democrático, não sendo cerceados, Ver. Luiz Braz, por nenhuma das suas manifestações. Portanto, a luta do Sr. Ercy Torma e da sua geração para garantir que a minha tivesse direitos políticos tem que ser honrada, tem que ser valorizada e tem que ser, sobretudo, transmitida para as próximas gerações.

Portanto, quando você vem aqui me atacar de uma maneira desonesta, porque o que o senhor fez aqui nesta tribuna foi desonesto, me imputando palavras que eu não falei, de uma maneira truculenta, me agredindo pessoalmente, coisa que eu nunca fiz com V. Exa, porque a minha diferença com V. Exa é política e é no terreno da política que eu defendo aqui. De uma maneira, eu diria, até machista, porque essa sua brabeza hoje, na tribuna, essa sua raiva hoje, na tribuna, eu nunca vi V. Exa lançar ao meu colega de Bancada, o Ver. Pedro Ruas. Nunca vi essa firmeza da tribuna contra um homem, como o meu colega, o meu companheiro de Bancada, o Ver. Pedro Ruas e, tenho certeza, outros tantos. Essa sua brabeza se justifica para o senhor falar quiçá na sua família, o que eu também não acho correto, porque não é assim que se educam os filhos. Mas nunca, nunca, nunca, Ver. Luiz Braz, nunca comigo!

 

(Aparte antirregimental do Ver. Luiz Braz.)

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Esse Vereador que agora me chama da palavra que vocês ouviram aqui, que me desrespeitou pessoalmente, politicamente... (Som cortado, conforme determinação da presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h15min.)

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro – às 16h19min): Estão reabertos os trabalhos.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, no retorno dos trabalhos, eu, de fato, acho que houve um mal-entendido, as notas taquigráficas podem corrigir, mas, de qualquer maneira, se não o fizerem, quero dizer aqui da tribuna que nosso pronunciamento foi no sentido de discutir politicamente as questões. De maneira nenhuma - e as notas taquigráficas, Vereador, certamente corrigirão essa impressão –, a minha manifestação foi no sentido de discutir as causas políticas da Casa, de maneira nenhuma queria destratar sua família e, de maneira nenhuma, queria fazer um destrato pessoal a nenhum outro Vereador da Casa, como lamentavelmente ocorreu com a minha pessoa. Eu estou profundamente ofendida e, de fato, acho que, nesta Casa, nós temos que debater as questões gerais, as questões políticas que nos dizem respeito.

Voltando ao tema da Pauta, quero dizer que esses quatro Projetos correram Pauta, tiveram duas Sessões para discussão de Pauta, tiveram duas Sessões para discussão de Pauta, tiveram as 48 horas do apregoamento para que fossem incluídos na Pauta, então, nós, do PSOL, estamos reivindicando esse mesmo trâmite político no caso das fundações. Queremos reafirmar a nossa posição de garantir que haja a entrega, para cada Vereador e Vereadora, dos três Substitutivos apresentados pelos Vereadores da Casa, que haja as 48 horas para a leitura desses Substitutivos e que a gente possa fazer as Reuniões Conjuntas das Comissões a partir disso.

De qualquer forma, eu queria encerrar o meu pronunciamento, reafirmando que qualquer desentendimento será comprovado pelas notas taquigráficas, mas fica aqui o registro de que, em nenhum momento, foi essa a intenção.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

(O Ver. Nelcir Tessaro reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; meus colegas Vereadores, minhas colegas Vereadoras, senhoras e senhores presentes, prezada imprensa; já deu para perceber que, mesmo numa discussão de Pauta, o clima desta Casa não está nada agradável sob o ponto de vista de um diálogo fraterno na política, forte no conteúdo, mas aceitando as discordâncias. Na Pauta de hoje, nós temos quatro Projetos: um, de autoria do Ver. Ferronato; outro, de autoria do Ver. Pujol; e outros dois de autoria do Executivo. Dois deles concedem títulos, que é uma afirmação de cortesia desta Casa para com seus homenageados. Este espaço que eu estou ocupando é exatamente o espaço de Pauta. E o que significa a Pauta? É para que os Projetos e/ou Substitutivos, como diz o art. 102, sejam apresentados aos Vereadores e à sociedade. Eu faço questão de reforçar isso, porque esta é a essência do nosso debate que tem gerado aqui tanto desconforto na interpretação do Regimento Interno. Desses quatro Projetos que aqui estão, eu fiz questão de pegar, com a Diretoria Legislativa, o Projeto do Governo Municipal, que entrou nesta Casa no dia 16 de dezembro de 2010. Ele está chegando na porta do debate parlamentar, que se chama Pauta. Quais são os projetos que têm que passar pela Pauta? Todos os novos projetos e/ou substitutivos, como diz o nosso art. 102. E, após passar a Pauta, nós poderemos votar esses projetos, inclusive, se for acordado, em Regime de Urgência. Mas eles precisam de um tempo de 48 horas para serem publicados nos anais da Casa, na imprensa, na Internet, para que toda a imprensa e a população saibam dos projetos. Então, essa é a discussão a respeito dos outros Projetos que não passaram pela Pauta, que são os três Substitutivos da Fundação.

A oposição, quanto a esse tema, na discussão que foi travada, não abriu mão de aplicar o Regimento Interno, de discutir os projetos da Pauta, como este, que declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Moradores São Guilherme. É isso que nós estamos aqui debatendo e discutindo. É isso que foi questionado pela oposição, quando o Ver. Pedro Ruas tentou fazer um acordo com o Ver. João Dib, ontem à noite, e o Ver. João Dib se retirou sem o acordo constituído. Portanto, a oposição não tem como dar acordo neste momento para votar, para correr Pauta de dois Projetos, porque eles não foram publicados ainda no Diário Oficial, não foram trazidos para o conhecimento da sociedade, não estão disponíveis. Precisa-se de 48 horas para isso. Transcorrido este prazo regimental, a oposição dá acordo, inclusive, de correr a Pauta. Quero dizer ao Ver. João Antonio Dib que nós estamos dispostos, logo após a posse da Verª Sofia Cavedon, a correr a Pauta desse Projeto, conforme acordo que já havia sido estabelecido com outros Vereadores e Vereadoras. Mas, para votá-lo, somente quando voltarmos do recesso, porque assim dá tempo de as entidades fazerem o debate que se precisa fazer com esta Casa.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, no momento em que o Substitutivo deu entrada, ele foi para a rede da Câmara. A população toda conhece esse Substitutivo, porque entrou em tempo hábil e, evidentemente, ele está na Internet. Os três Substitutivos. Não sei, agora, se são quatro, mas só pode ser três, quatro já não pode ser. Mas, em todo caso, os três estão acessíveis à população.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Muito obrigado, Ver. João Antonio Dib. Portanto, a minha fala aqui a respeito desses quatro Projetos que estão em Pauta, comparando com toda a polêmica já estabelecida nesta Casa, é para dizer que nós cumpriremos o Regimento. Se tivermos que aguardar mais um dia, dois dias, três dias, nós o faremos, porque nós estamos aqui para atender à população de Porto Alegre. Não é por ser feriado ou não que nós não vamos atender a esse tema. Estamos dispostos, inclusive, a constituir um acordo aqui: se for necessário, segunda-feira, dia 3, logo após a Sessão de posse, faremos correr a Pauta dos Projetos. Até mesmo porque, com o episódio que houve há poucos minutos, já gerou um outro clima aqui. Inclusive, creio que a Sessão de hoje deveria ser encerrada. Um grande abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Os demais Vereadores desejam utilizar a Pauta? Vereador Aldacir José Oliboni, Ver. Reginaldo Pujol? (Pausa.)

 

(Os Vereadores chamados abrem mão de discutir a Pauta.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro):  Tendo em vista a desistência dos Srs. Vereadores, estamos encerrando os trabalhos da Sessão de hoje. Com a concordância das Sras Vereadoras e dos Srs. Vereadores em promover uma Sessão Extraordinária na próxima semana, logo após a posse, às 16 horas, não há necessidade de realizarmos, como havíamos combinado anteriormente, duas Sessões Extraordinárias hoje...

 

O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, a posição do PTB é de que sejam realizadas hoje as Sessões Extraordinárias.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Eu gostaria de que os Srs. Líderes se manifestassem, para saber se vamos promover a Sessão Extraordinária hoje ou não.

 

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Esta Liderança do PPS é pelas Sessões na segunda-feira próxima.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: PT. Segunda-feira, conforme a proposta do Ver. João Antonio Dib, aceita por nós.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: PSOL. Segunda-feira, Presidente.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, a minha proposta é que, se houver quórum, se faça a Pauta correr hoje. Não há razão para não correr a Pauta. O correr a Pauta não significa que nós tenhamos resolvido todos os impasses, apenas damos um passo adiante. Depois, vamos sentar e resolver a sequência, não tem problema. Agora, correr a Pauta é dever nosso!

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Ver. João Antonio Dib, somente se houver acordo. Não havendo acordo...

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: A maioria quer, a maioria aceita. Se houver quórum, que se faça!

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Maioria não é acordo, Vereador. Quero dizer aos Srs. Vereadores e às Sras Vereadoras que, mesmo que às 16 horas de segunda-feira a Casa já esteja sendo presidida pela Verª Sofia Cavedon, e eu vou conversar com ela, a Sessão Extraordinária para correr Pauta ficará para segunda-feira, dia 3 de janeiro de 2011, às 16 horas.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 16h31min.)

 

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